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  Lei Ordinária 6.843/2007

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento até o valor de R$ 1.980.000,00 ( um milhão, novecentos e oitenta mil reais), junto ao Banco do Brasil S/A, a oferecer garantia e dá outras providências correlatas. Proc. 683170/07
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2007

Remissão Ativa

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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