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  Lei Ordinária 5.806/2002

Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do Art. 1º da Lei nº 5545/2002. -Infraero- Proc. 5663009/02.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2002

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Lei Ordinária6.055/2003 22/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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