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  Lei Ordinária 7.073/2007

Ementa: Acrescenta Parágrafo único ao Artigo 174 e o Artigo 174-A na Lei nº 4.821, de 31 de dezembro de 1998.Código de Edificações-sistema hidrossanitário. Proc. 5229584/07 - Vereador Reinaldo Matiazzi.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária4.821/1998 30/12/1998INCLUIparágrafo único ao Art.. 174; Art.. 174-A

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