Ementa: Aprova a Rede Geodésica Municipal, com vértices e coordenadas conforme descritas no Anexo I, passa a constituir referência oficial obrigatória para todos os trabalhos de cartografia e topografia de apoio à construção e atualização de plantas do Banco de Dados de Informações Georreferenciadas do Município de Vitória - BDGIS; todos os serviços topográficos de demarcação, de anteprojetos, de implantação e acompanhamento de obras de engenharia em geral, de levantamentos de obras conforme constituídas (as built) e de cadastros imobiliários para registros públicos e fiscais; e amarração de um modo geral, de todos os serviços de topografia visando a incorporação das plantas deles decorrentes às plantas de referência cadastral do Municipio. Proc. 3469633/08
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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