Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público, localizada ao final da Rua Lenita Monteiro, no bairro Ilha do Frade, com vistas a formalização de contrato de concessão de uso com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN. Proc. 5152613/08