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  Lei Ordinária 2.056/1971

Ementa: Dá nova redação a Lei nº 2.006, de 26 de julho de 1971.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/10/1971

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Lei Ordinária2.006/1971 26/07/1971ALTERAArts. 1, 2 e 3

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