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  Lei Ordinária 7.802/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Parágrafo único do artigo 145 da Lei nº 6.080/2003 - Código de Posturas de Atividades Urbanas do Município de Vitória. Lei promulgada pela Câmara Municipal de Vitória. Autoria do Vereador Esmael Barbosa de Almeida.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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Lei Ordinária8.297/2012 22/05/2012REVOGA TOTALMENTE

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