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  Lei Ordinária 7.852/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os Arts. 23, 27 e 28 e inclui o inciso IV no § 2 do Art. 13 e os Arts. 27-A e 27-B da Lei nº 7363/08. Proc.8120868/09
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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