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  Lei Ordinária 7.866/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público, medindo 133,33m2, localizada no Bairro Santo Antônio, para a regularização de imóvel onde está construído o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). proc. 8316177/09
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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