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  Lei Ordinária 04/2009

Ementa: Altera § 12 do Art. 6º e Art. 8º da Lei Complementar nº 003, de 03 de dezembro de 2008, e inclui o Art. 8º-A na mesma Lei. Fica revogado o § 2º do Art. 3º da Lei Complementar nº 003, de 2008. Proc. 8315320/09
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2009

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Lei Ordinária8.027/2010 06/12/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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