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  Lei Ordinária 7.992/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce Arts. 4º-A, 6º-A e 7º-A na Lei nº 7.938, de 19 de abril de 2010. Autoria do Vereador Dermival Galvão. Promulgada pela CMV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei 44/2010
Nº do Processo:   971
Ano do Processo:   2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.938/2010 19/05/2010MENCIONAArt.. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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