Ementa: Autoriza o Podeer Executivo a instituir o Programa Bolsa Faculdade destinado a concessão de bolsa de estudos para custear as semestralidades de cursos de graduação em instituições privadas de Ensino Superior localizadas no Estado do Espírito Santo, a estudantes residentes no Município de Vitória que tenham cursado todo o ensino médio nas escolas públicas lçocalizadas neste Estado. - EDUCAÇÃO - Vereador Maximiano da Mata
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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