Ementa: Autoriza o Poer Executivo a firmar contrato de concessão de uso oneroso, com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, sobre a área de 301,36m² (trezentos e um metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) e perímetro de 82,62m (oitenta e dois metros e sessenta e dois centímetros), situada na Av. Dário Lourenço de Souza, no bairro Mário Cypreste, destinada à implantação de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário.