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  Lei Ordinária 8.231/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DIA DA MULHER NEGRA.1
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 230/2010
Nº do Processo:   4843
Ano do Processo:   2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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