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  Lei Ordinária 8.248/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 8.129, DE 21 DE JUNHO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária8.129/2011 21/06/2011ALTERAArtigo 1º

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