Ementa: DETERMINA A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ENTREGA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NAS FARMÁCIAS POPULARES E NAS FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA, "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.