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  Lei Ordinária 8.318/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 7.869, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2012

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Lei Ordinária7.869/2009 21/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

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