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  Lei Ordinária 206/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga a instalação de fornos, elétricos ou a combustível líquido, para a incineração de lixo, em prédios de mais de 5 pavimentos, ou em conjuntos de 20 apartamentos.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/09/1951

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Lei Ordinária9.709/2020 26/11/2020REVOGA TOTALMENTE

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