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  Lei Ordinária 8.342/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO NÃO ONEROSA DE IMÓVEL MUNICIPAL PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III; Artigos 27 e 28

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