Ementa: Acrescenta inciso IV ao Artigo 235 da Lei Orgânica do Município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIInciso IV ao art. 235

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.