Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE COPOS PLÁSTICOS POR COPOS DE PAPEL EM TODAS AS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 01/10/2012