Ementa: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2007


Nº do Processo:   2649
Ano do Processo:   2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso I, artigo 107

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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