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  Emenda a Lei Orgânica 01/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, ESTABELECENDO NO CAPUT DO ARTIGO 9º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 79, inciso I, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUI§ 2º ao artigo 9º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAPrazo estipulado no Caput do artigo 9º; Renumera § único do artigo 9º

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