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  Emenda a Lei Orgânica 02/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ DISPOSITIVOS NO ART. 107 DA LEI 0RGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 79, inciso I, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUI§§ 3º e 4º ao artigo 107

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