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  Emenda a Lei Orgânica 04/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ DISPOSITIVOS NO ART. 66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/1994

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 79, inciso I, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUI§ único e alíneas "a" e "b" ao artigo 66

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