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  Emenda a Lei Orgânica 05/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ DISPOSITIVO NO ARTIGO 235 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1994

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 79, inciso I, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIInciso III ao artigo 235

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