Ementa: ALTERA O INCISO I DO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1994

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 79, inciso I, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso I do artigo 72

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