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  Emenda a Lei Orgânica 07/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ALÍNEA "J" DO INCISO II DO ARTIGO 87 E O § 3º DO ARTIGO 167 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 79, inciso I, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAAlínea "j", inciso II, do artigo 87; § 3º do artigo 167

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