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  Emenda a Lei Orgânica 09/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. 113, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 79, inciso I, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso III, do artigo 113

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