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  Emenda a Lei Orgânica 12/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 79, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArtigo 74

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