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  Emenda a Lei Orgânica 21/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTS. 43, 44 E 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ADEQUANDO-OS AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAAlíneas "c" e "d", § 1º do artigo 43
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 79, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUI§§ 9º ao 14 ao artigo 43; Incisos I, II e III ao § 1º do artigo 45
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArtigos 43, 44 e 45

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