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  Emenda a Lei Orgânica 26/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O § 2° DO ART. 28, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 79, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 2º do artigo 28

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