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  Lei Ordinária 8.449/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 319/2011
Nº do Processo:   8678
Ano do Processo:   2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Artigo 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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