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  Lei Ordinária 8.611/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária6.077/2003 29/12/2003ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária6.077/2003 29/12/2003ALTERAAnexo I

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