Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros ao médico, com atuação no Município de Vitória, participante do Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.781, de 22 de outubro de 2013, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1.369-MS/MEC, de 2013, destinados ao fornecimento de alimentação e moradia, conforme critérios estabelecidos na presente Lei. Fica revogada a Lei nº 8.554, de 08 de novembro de 2013. [Origem: EXE]