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  Lei Ordinária 8.706/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Denomina logradouro público no bairro Santa Martha.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 545/2013
Nº do Processo:   12461
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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