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  Lei Ordinária 8.774/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 5.618, DE 24 DE JULHO DE 2012 .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2014

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Lei Ordinária5.618/2002 24/07/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III

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