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  Lei Ordinária 8.807/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO DIA DOS PAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2015

Autoria

Davi Esmael;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO III DO ARTIGO 113

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Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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