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  Emenda a Lei Orgânica 43/2012

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2012


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica 11/2011
Nº do Processo:   7060
Ano do Processo:   2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIPARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 63

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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