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  Emenda a Lei Orgânica 46/2013

Ementa: ACRESCENTA O ART. 213-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, QUE OBRIGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRESTAR CONTAS QUADRIMESTRALMENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2013


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2011
Nº do Processo:   1399
Ano do Processo:   2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIARTIGO 213-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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