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  Emenda a Lei Orgânica 48/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE SUBSCRIÇÃO ELETRÔNICA PARA A PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA POPULAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2013

Remissão Ativa

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIPARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 92

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