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  Emenda a Lei Orgânica 49/2013

Ementa: ALTERA O § 5º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2013


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2013
Nº do Processo:   620
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 5º DO ARTIGO 31

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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