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  Emenda a Lei Orgânica 50/2013

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2013


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica 7/2013
Nº do Processo:   7069
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 4º DO ARTIGO 83

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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