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  Emenda a Lei Orgânica 52/2013

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2013


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2013
Nº do Processo:   469
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIPARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 27

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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