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  Lei Ordinária 5.940/2003

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências-LDO. Proc. 2724002/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2003

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Lei Ordinária6.040/2003 22/12/2003ALTERAAnexo II

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