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  Lei Ordinária 8.968/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: RECONHECE COMO ÁREA TURÍSTICA E CULTURAL A PRAÇA DOS NAMORADOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 278/2015
Nº do Processo:   9800
Ano do Processo:   2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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