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  Emenda a Lei Orgânica 61/2015

Ementa: ACRESCENTA INCISOS VIII E IX AO ART. 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIArt. 3º, VIII e IX

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