Ementa: Denomina "ESTACIONAMENTO JOSÉ CARLOS PEREIRA NETTO", o estacionamento do Iate Clube, localizado na Praia do Canto.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/10/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 142/2016
Nº do Processo:   4575
Ano do Processo:   2016

Autoria


Zezito Maio

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7°

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