Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de shoppings centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Municipio de Vitória, e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/12/2013