Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso da área localizada na Praça dos Desejos, visando a implantação de um centro náutico e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 338/2017
Nº do Processo:   13224
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III; Art. 28

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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